Tribunal d contas da uniao

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Estrutura e Composição do TCU
A composição, a jurisdição e as competências do TCU estão previstas nos arts. 71 a 74, 96 e 161 da Carta Magna.
O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e é composto por nove ministros, dos quais seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República. Em relação a esses últimos, dois são escolhidos entre auditores emembros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Integram, ainda, o Tribunal três auditores, nomeados pelo Presidente da República, mediante concurso público, que substituem os ministros nos afastamentos, impedimentos e em casos de vacância do cargo.
Os julgamentos do Tribunal são realizados em três Colegiados: Plenário, Primeira e Segunda Câmaras. O Plenário é integrado por todos os ministros,sendo presidido pelo Presidente do TCU. As Câmaras são compostas por quatro ministros e um ou dois auditores, cada, conforme o caso. A Primeira Câmara é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e a Segunda pelo ministro mais antigo no cargo.
Atua junto à Corte de Contas, de acordo com o art. 130 da Constituição Federal, um Ministério Público especializado e autônomo, composto de umProcurador-Geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República. Suas funções básicas consistem em promover a defesa da ordem jurídica e requerer as medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário perante o Tribunal. Adicionalmente, podem manifestar-se em todos os assuntos sujeitos à deliberação da Corte e interpor recursos admitidos em lei ou previstosno Regimento Interno do TCU.
No desempenho de sua missão institucional, o Tribunal conta com uma Secretaria que tem por finalidade desempenhar atividades técnicas, administrativas e operacionais necessárias ao pleno exercício das competências do Tribunal de Contas da União, conforme os artigos 10 e 65 a 67 do Regimento Interno. Essa Secretaria tem a seguinte estrutura:
Unidades básicas:Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria-Geral das Sessões (SGS), Secretaria-Geral de Administração (Segedam).
Unidades de apoio estratégico: Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) e Instituto Serzedello Corrêa (ISC).
Unidades de assessoramento especializado: Secretaria de Controle Interno (Secoi), Consultoria Jurídica (Conjur),Assessoria de Comunicação Social (Ascom), Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri), Assessoria de Relações Internacionais (Arint) e Assessoria Parlamentar (Aspar).
Unidades de apoio e assessoramento técnico a autoridades: Gabinete do Presidente, Secretaria da Presidência (Sepres), Gabinete do Corregedor e Gabinete de Ministros, de Auditores e de Membros do Ministério Públicojunto ao Tribunal.
Os titulares das três unidades básicas compõem a Comissão de Coordenação Geral (CCG), cujo coordenador é o Secretário-Geral de Controle Externo. A CCG é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, tem por finalidade auxiliar o Presidente na alocação de recursos e formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem com em questões que necessitem da integraçãointersetorial.

Funcionamento do TCU
As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo.
A função fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, porsolicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de governo, bem como a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço público federal e a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.
A fiscalização é a forma de atuação pela qual...
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