Trechos Defensoria Publica

Perquisa Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/internacional/index.php/assistencia-juridica-internacional/informacoes-gerais Em 02 mai 2014

O que é Defensoria Pública?
Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado.
Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem jurídica, a Defensoria Pública é um órgão do Estado que tem por objetivo prestar orientação jurídica às pessoas necessitadas sobre seus direitos. Todo cidadão que não puder pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial tem direito ao auxílio de um defensor, que poderá até mesmo acionar o Poder Judiciário sem a necessidade do pagamento de qualquer valor.
Quase todos os Estados e o Distrito Federal têm a sua Defensoria Pública. Porém, cada uma delas tem atribuição para atuar nas causas relacionadas ao seu respectivo território. As Defensorias Públicas Estaduais atuam perante a Justiça Estadual e no âmbito federal existe a Defensoria Pública da União, localizada em todos os Estados, que atua perante a Justiça Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.
Vale lembrar também que as Defensorias Públicas Estaduais e a da União não têm atribuição para atuar perante o Poder Judiciário de outros países.
A Defensoria Pública funciona por meio do trabalho de Defensores Públicos - profissionais aprovados em concurso público exclusivamente para se dedicarem a orientar e defender gratuitamente aqueles que não podem pagar um advogado.

Defensoria pública nos Estados
São de competência da Justiça Estadual e, portanto, de atribuição da Defensoria Pública do respectivo Estado, causas como: • divórcios e inventários litigiosos; • interdições de pessoas, emancipação de menores; • guarda de filhos, tutela, curatela,