Transito em julgado

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Artigo 5º da constituição inciso XIX
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial , exigindo-se,no primeiro caso, o trânsito injulgado.
Oque é trânsito em julgado?
Todo processo chega ao fim com uma sentença. Entretanto, a parte inconformada tem o direito de recorrer dessa decisão ao órgão superior, caso com ela não concorde.É um direito que todo mundo tem. No entanto, se a parte vencida no processo não recorrer, dentro do prazo que normalmente é de quinze dias, diz-se que a sentença TRANSITOU EM JULGADO. Quando isso ocorre, significa que a decisão judicial não pode mais ser alterada, exceto em alguns casos especiais.
2 CONCEITO TRADICIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO
Segundo a doutrina processual brasileira tradicional,a sentença
transitada em julgado é justamente aquela contra a qual
não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário.
Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o
aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal.
Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem
que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado
da sentença por “preclusão”.Esgotados os recursos cabíveis,
também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses
dois aspectos, verifica-se a existência de elementos meramente
“procedimentais” para a conceituação do termo sob análise.
O Código de Processo Civil brasileiro vai mais além, afirmando,
em seu art. 474, que: Passada em julgado a sentença
de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegaçõese defesas que a parte poderia opor, assim, ao acolhimento
como à rejeição do pedido.
Tal dispositivo confere ao trânsito em julgado uma eficácia
preclusiva consumativa, que impede que, em novo processo,
possam ser rediscutidos fatos e fundamentos jurídicos que deveriam
ser objeto de alegação, mas que, por qualquer motivo,
não foram.
Caso julgado / trânsito em julgado
A decisão [judicial]considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º do Código do Processo Civil (português).
A decisão faz caso julgado, dizem Antunes Varela, José Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, quando os tribunais já a não podem modificar, acrescentando que a imodificabilidade pode resultar da verificação deuma de três circunstâncias:
a) de a sentença, pelo valor da acção ou por qualquer outra razão, não admitir recurso (caso em que o trânsito ocorre logo que se esgota o prazo da reclamação previstas nos artigos 668.º e 669.º);
b) de ter caducado o direito de interposição do recurso contra a decisão proferida;
c) de se terem esgotado os recursos admissíveis.
Como advertem os mesmos autores, otrânsito em julgado reporta-se tanto às sentenças como aos despachos e abrange, quer as questões de carácter processual, quer as que respeitam à relação material em litígio, sendo que, na primeira hipótese, se forma o caso julgado formal e, na segunda, o caso julgado material.
No essencial, a força do caso julgado assenta em duas ordens de razões: o prestígio dos tribunais, que seria comprometidose sobre a mesma situação concreta recaíssem decisões diferentes (fora do âmbito dos meios legais de impugnação, claro), mas, mais importante, a garantia de certeza e segurança, que nenhum sistema jurídico pode dispensar (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, páginas 282/284; Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume III, página 384; Antunes Varela eoutros, ob. cit., páginas 704/705).
Ao fenómeno do caso julgado, tal como sucede com o do esgotamento do poder jurisdicional, anda associada a ideia de imutabilidade; a decisão transitada é, por imperativo legal, insusceptível de modificação.
O caso julgado garante a impossibilidade de o tribunal decidir a mesma questão por mais do que uma vez, seja de forma diversa, seja da mesma forma (Miguel...
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