Trabalhos

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ICMS - Região Nordeste
Ceará
Alíquota interna 17%
Alíquota interestadual 12%

Bahia
Alíquota Interna 7%
Alíquota Interestadual 12%

Maranhão
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%
Redução de 12% - item cesta básica

Paraíba
Alíquota Interna 12%
Alíquota Interestadual 17%

Pernambuco
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

Piauí
Alíquota interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

Rio Grande do Norte
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

Sergipe
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

ICMS - Região Centro-Oeste
Goiás
RICMS – Decreto nº 4.852/97
Alíquota Interna – 12%
Alíquota Interestadual – 12%

Mato Grosso
RICMS – Decreto nº 1.944/89
Alíquota Interna – 17% redução da base de cálculo de 41,17%
Alíquota Interestadual – 12%

Mato Grosso do Sul
RICMS – Decreto nº 1.944/89
Alíquota Interna – 17%
Alíquota Interestadual – 12% ICMS - Região Norte
Acre
Lei Complementar nº 55/97
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%
Redução de 7% - item cesta básica
Signatário do Protocolo CONFAZ nº 46/00

Amapá
RICMS – Decreto nº 20.686/99
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%
Signatário do Protocolo CONFAZ nº 46/00

Amazonas
RICMS – Decreto nº 20.6868/99
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

Pará
RICMS – Decreto nº 4.676/01
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12% Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste/ ES 7% Sul/ Sudeste

Roraima
RICMS – Decreto nº 4.365/01
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12%

Tocantins
RICMS – Decreto nº 462/97
Alíquota Interna 17%
Alíquota Interestadual 12% ICMS - Região Sul
Paraná
Alíquota interna – 12% isenta de acordo com a Lei nº 17.978/05, desde que para consumidores finais.
Alíquota Interestadual 12% MG/ RS/RJ/SC/SP

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