Trabalhos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1602 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
RESUMO DE DIREITOS HUMANOS!
Os Direitos Humanos: São os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Também tem a ideia de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.
Os direitos Fundamentais: É aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado.
Os direitos do homem:São aqueles inerentes ao homem enquanto tal.
Os direitos do cidadão: São aqueles pertencentes ao cidadão enquanto membro do Estado.
Os direitos civis: São aqueles inerentes ao homem enquanto ser social (como indivíduo vivendo em sociedade).
Os direitos políticos: São inerentes ao cidadão (aquele que participa da vida política do Estado).
*a diferença entre os direitos civis e os direitospolíticos, corresponde a distinção entre sociedade e Estado*
Os direitos naturais: São inerentes à natureza humana e anteriores ao direito positivo. São inerentes ao homem independente da vida social.
O direito positivo: É posto, imposto, positivado pelo Estado.
Os direitos individuais: São os direitos civis esvaziados dos direitos políticos. Ou seja, é ligado ao conceito de pessoa humana e à suapersonalidade (a vida, a igualdade, a dignidade, a segurança, a honra, a liberdade e a propriedade).
As liberdades públicas: Designam os direitos individuais que exigem uma atividade negativa do Estado. São direitos com a finalidade de defender o indivíduo da ação estatal.
Os direitos da personalidade: São aqueles que surgem dos atributos da pessoa humana, sem os quais a mesma não pode existir.A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa humana.
Os direitos sociais: É quando o Estado social de Direito deve garantir as liberdades positivas dos indivíduos (educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância, e aos desamparados).
Direitos de nacionalidade: Significa, o vínculo jurídico político que liga umindivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos.
Os direitos subjetivos públicos: São aqueles que se exercem ou se operam em face do Estado, ou seja, designam a posição do cidadão na relação jurídica com o Estado.
CARACTERÍSTICAS DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS
Historicidade: Os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais.
Imprescritibilidade: Os direitos fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o passar do tempo. São permanentes.
Irrenunciabilidade: Os direitos fundamentais não podem ser renunciados de maneira alguma.
Inviolabilidade: Osdireitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional (as demais leis).
Universalidade: Os direitos fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral, sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política.
Concorrência: Podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo.
Efetividade: O poder público deveatuar para garantir a efetivação (realização) dos Direitos e garantias fundamentais, usando quando necessário meios coercitivos (obrigatórios).
Interdependência: Não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionarem para atingir seus objetivos.
Complementaridade: Os Direitos Fundamentais devem ser interpretados de formaconjunta, com o objetivo de sua realização absoluta.
GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS
Primeira Geração: Seriam os Direitos da liberdade, liberdades estas religiosas, políticas, civis clássicas como o direito à vida, segurança, propriedade, igualdade formal (perante a lei), liberdade de expressão coletiva, etc.
São os primeiros direitos a constarem do instrumento normativo constitucional, a...
tracking img