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  • Publicado : 26 de março de 2013
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 Lucro Presumido  forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas.
A sistemáticaé utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.
Trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicadossobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares (receitas financeiras, alugueis esporádicos, entre outras). Assim, por não se tratar do lucrocontábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal, denomina-se de Lucro Presumido.
o Lucro Presumido é bastante difundido devido a sua simplicidade e, principalmente, por questões de estratégiatributária, pois pode representar economia tributária, sobretudo nas empresas altamente lucrativas. Portanto, se não houver impedimento, pode ser uma boa ferramenta de planejamento tributário.
A opção peloregime de tributação com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Asaída do sistema de tributação pelo lucro presumido pode ocorrer anualmente por opção ou, obrigatoriamente, quando a pessoa jurídica deixar de se enquadrar nas condições para permanecer no sistema.
Oimposto de renda devido, apurado trimestralmente, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. À opção da pessoa jurídica, o impostodevido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.
Porexemplo: 
1. Receita Bruta $ 100.000,00 x 8% = Lucro Presumido $ 8.000,00. 
2. Imposto de Renda: devido 15% x $ 8.000,00 = IRPJ $ 1.200,00. 

No particular da sistemática examinada, o grande desafio...
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