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ALUNOS Discentes Alexandro da Vitoria RA 412679 Eliezer Soares Souza RA 409607 Georgea de Jesus Passos RA 428896 Hlison Correa Gonalves RA 443732 Waldomiro Montebeller RA 438823 GESTO URBANA E DE SERVIOS PBLICOS VITRIA/ES SETEMBRO / 2014 ALUNOS Discentes Alexandro da Vitoria RA 412679 Eliezer Soares Souza RA 409607 Georgea de Jesus Passos RA 428896 Hlison Correa Gonalves RA 443732 Waldomiro Montebeller RA 438823 Trabalho da disciplina de Licitao e Contratos Pblicos a banca examinadora da faculdade Anhanguera Educacional Polo Vitria Espirito Santo, como requisito de atividade complementar sob orientao da Tutora Presencial Professora Cleidismara Stocco dos Santos Freitas. LICITAO E CONTRATOS PBLICOS VITRIA/ES SETEMBRO / 2014 Etapa 1 O que Licitao Em poucas palavras a licitao um conjunto de atos administrativos da qual a Administrao Pblica realiza suas aquisies, contrata servios ou obras no intuito de garantir o desenvolvimento econmico, social e cultural da sociedade. Ou seja, atravs desse processo, dentre outros, que o Poder Pblico cumpre com suas obrigaes perante a populao. As regras da licitao so definidas atravs da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes. Vale ressaltar que nos Arts. 1 e 2 da referida Lei, basicamente definem a licitao. Art.1oEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafonico.Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Art.2oAs obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses,