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Aplicações importantes da perícia contábil

Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes.Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável.

Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podemdar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que torna necessário apurar os “direitos” de alguém em uma massa patrimonial.

Avaliação de patrimônioincorporado – Neste caso, os peritos devem observar os critérios de laudos produzidos por colegas (já que a lei exige que se façam para a incorporação) a partir dos “critérios utilizados para avaliar”.
Emgeral, a perícia se dá sobre um laudo, mas sem abandonar a hipótese de verificar se a escrita contábil, na ocasião, encontrava-se em ordem, se foi respeitada no que era pertinente.

Busca e apreensão– Violação do estatuto, liberalidades excessivas, suspeitas de irregularidades, ausência prolongada de distribuição de resultados, uma série de fatos podem sugerir ações na Justiça, movidas por sócios eacionistas, ou interessados, no sentido de que se exija a exibição de livros e de documentos; diante da negativa da sociedade em apresentar os livros, quando solicitada, pode o juiz determinar a“Busca e Apreensão”, ou seja, determinar a exigência da exibição.

Consignação em pagamento – Tais ações limitam-se, quase sempre, a exame parciais, onde se requer a comprovação de que tais ou quaisdepósitos se fizeram ou não para garantia de execuções.
Há mais singeleza, nesse caso. Os quesitos são objetivos e visam, apenas, a rastrear os registros de pagamentos e das sanidades de suas origens, tãocomo dos registros feitos ou não nas contas próprias.

Cominação de pena pecuniária – Quando o autor de uma causa pede a condenação de uma pessoa a abster-se de algum ato, ou tolerar uma...