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3.1
Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal
a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio.
b) Características:
-Autônomo: não se confunde com o direito material. Tem força e brilho próprio. O direito de ação é preexistente à pretensão punitiva do Estado, que surge com a ocorrência da infração penal.
-Abstrato: independe do resultado do processo. Mesmo que a demanda seja julgada improcedente, o direito de ação terá sido exercido.
-Subjetivo: o titular do direito é especificado na própria legislação, sendo como regra o MP e excepcionalmente a própria vítima ou seu representante legal.
-Público: a atividade provocada é de natureza pública, sendo a ação exercida contra o próprio Estado.
-Instrumental: é o meio para se alcançar a efetividade do direito material.
Obs1: localização no ordenamento jurídico – tanto no Código Penal (art.100>), quanto no de Processo Penal (art.24>).
c) Condições da ação:
-Conceito: são os requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de ação. PILJ:
*Possibilidade jurídica do pedido (P): exige-se que a providência requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é aquele, em tese, com respaldo legal.
*Interesse de agir (I): materializa-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. Deve haver necessidade para bater às portas do Judiciário no intuito de solver a demanda, através do meio adequado, e este provimento deve ter o condão de trazer algo de relevo, útil ao autor.
#Interesse-necessidade: o que se objetiva identificar é se a lide pode ser resolvida na seara extrajudicial, por outras formas de contenção de conflitos,