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O QUE É O SINASE ?
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
É UM PROJETO DE LEI APROVADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)
SINASE foioriginalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, (CONANDA
o que é projeto de lei É UM CONJUNTO DE NORMAS QUE DEVE SUBMETER-SE À TRAMITAÇÃO NUM ORGÃO LEGISLATIVO COM O OBJETIVO DE EFETIVAR-SEATRAVÉS DE UMA LEI. OS PROJETOS DE LEI SÃO FEITOS POR MEMBROS DO PRÓPRIO ORGÃO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI DO SINASE
O PROJETO DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA AEXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O SINASE PREVÊ NORMAS PARA PADRONIZAR OS PROCEDIMENTO JURIDICOS ENVOLVENDO MENORES DE IDADE, EX: (ou seja crianças e adolescentes) QUE VÃO DESDE A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATÉ AAPLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA
O SINASE PREVÊ COMPROMISSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS/DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA O ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.CONTA COM A PARTICIPAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS
BÁSICAS, (São "Regras" que regem determinados setores, são criadas para administrar "melhor" esses setores!)
TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, FORMAÇÃOPROFISSIONAL, CULTURA, ESPORTE, LAZER, VISANDO O ATENDIMENTO DOS ADOLESCENTES E ACOMPANHAMENTO DE SUAS FAMÍLIAS
O SINASE, APROVADO EM 2006 TEVE COMO OBJETIVO TRAÇAR UMA SÉRIE DE ESTRATÉGIAS ERECOMENDAÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE UMA AÇÃO ARTICULADA ENTRE UNIÃO, ESTADO, E MUNICÍPIOS.
1) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE?

DEVE SER ENTENDIDO COMO POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE INCLUSÃO DO (A) ADOLESCENTE EMCONFLITO COM A LEI NO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA.

2) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR?

EM QUALQUER PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL COMETIDO POR UM (A) ADOLESCENTE ATÉ A...
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