TRABALHOS FACULDADE

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II
Aluno: Silvio Alessandro Rodrigues da Silva
RESUMO DO ACÓRDÃO:
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
Julgamento do Habeas Corpus (HC) 109213, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do relator. Com a decisão, um advogado de Botucatu (SP) obteve o direito de permanecer em prisão domiciliar até o trânsito em julgado de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, em razão da inexistência, em todo Estado de São Paulo, de vaga em sala de estado-maior para que pudesse exercer o direito previsto no artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado).

Advogado preso em flagrante no dia 14.07.2010, foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, 35 e 40, V, todos da Lei 11.343/06. A defesa impetrou habeas corpus objetivando a revogação da custódia cautelar, mas a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem.
Posteriormente, impetrou-se o HC nº 200053/SP no Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida. O mérito do writ ainda não foi julgado. Por isso o presente writ, no qual sustenta o impetrante/paciente a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que é advogado e não foi colocado em Sala de Estado-Maior, conforme determina o artigo 7º da Lei nº 8.906/2004. Assim, busca, com o afastamento da Súmula nº 691/STF, a concessão da ordem para que lhe seja assegurado o direito de na ausência de Sala de Estado-Maior, ser transferido para prisão domiciliar.
O pedido de liminar foi deferido.
“Penso que a excepcionalidade do caso, patente constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.”
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar ao beneficiário da prisão especial (HC nº 90.707/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22.06.2007; HC nº 95.332/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 30.04.2009;