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ADESÃO Á OMC IMPLEMENTAÇÃO PLANOS DE ACÇÃO
PLANO DE ACÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS E FÍTOSANITÁRIAS

Acção Revisão da Regulamentação do Decreto-lei 63/89, de 14 de Setembro 1989, visando fornecer um enquadramento para a legislação SPS em matéria da Pecuária consistente com as regras da OMC, e revogação de toda a legislação contrária. Identificação da entidaderesponsável pelas notificações e publicações exigidas no Acordo SPS, e criação e operacionalização de um único ponto de contacto para fornecimento de informações. Criação de uma publicação ou outro meio, para a pré publicação [de notas/regulamentos], permitindo consultas públicas, incluindo os métodos de utilização dos comentários públicos. Aquisição de equipamento, e treinamento (formação) dopessoal do “enquiry point” SPS. Ser membro, com participação activa nas actividades CODEX da OIE, FAO, OMS, e disseminação de informação, incluindo “website”. Rever toda a legislação existente e novas emendas, de modo a assegurar que as leis sejam baseadas na avaliação do risco e em suficiente evidência científica. Criação e regulamentação de legislação básica em matéria de SPS: - Elaboração eregulamentação de novas leis relacionadas com a Sanidade Alimentar, a Sanidade Vegetal, e a Sanidade Animal; - Regulamentação e actualização das leis existentes

Calendarização

Realizada

Até 1 de Dezembro 2007 Até 1 de Dezembro 2007

Até 1 de Janeiro 2008 Até 1 de Dezembro 2007 Até 1 de Dezembro 2008

Até 1 de Dezembro 2008

Até 1 de Dezembro 2008 Submissão das notificaçõesexigidas pelo Acordo SPS ao Comité SPS Até 1 de Janeiro 2008 Aquisição de equipamento de laboratório e requalificação das infraestruturas laboratoriais, acreditação internacional do laboratório com normas internacionais relacionadas com os diversos requisitos, incluindo ofertas, etc. Melhoramento e reforço do controlo de qualidade, sistema de quarentena, adequação dos postos de inspecção nasfronteiras, criação de uma Autoridade Alimentar relacionada com as três áreas, incluindo o seu apetrechamento com pessoal adequado, formação do pessoal, e completa conformidade e implementação do Acordo da OMC sobre as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Formação do Pessoal sobre a implementação do Acordo SPS Completa implementação do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias eFitossanitárias.

Até 1 de Janeiro 2010

Até 1 de Janeiro 2010

Até 1 de Janeiro 2010 Até 1 de Janeiro 2010

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Cabo Verde

RESTRITO WT/ACC/CPV/30 6 de Dezembro de 2007
(07-5413)

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A ADESÃO DE CABO VERDE À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

WT/ACC/CPV/30 Pág. i

ÍNDICE I. INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 1

DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA ..................................................................................................... 1 DECLARAÇÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................................................ 1 II. III. IV. A. B.C. POLÍTICAS ECONÓMICAS.................................................................................................. 2 Política monetária e orçamental .............................................................................................. 2 Câmbio e pagamentos ............................................................................................................... 4 Regime deinvestimento ............................................................................................................ 6 Propriedade estatal, privatização e empresas comerciais do Estado ................................... 9 Políticas de preços ................................................................................................................... 14 Política de concorrência...
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