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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual


|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |


Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública I
Curso: Tecnólogo em Gestão de Segurança pública
Professor Regina Panceri
Nome do aluno: Célio Machado
Data: 05-11-2012Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:


1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescentevincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças eos adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, para quem deve ser respeitada a condição peculiar de ser humano em desenvolvimento. Na prática, isso exige de cada um dos cidadãos, do poder público e da sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridade de suas ações e preocupações. Diante do novo contexto jurídico-político constituído a partir da incorporação daDoutrina da Proteção Integral, a violação dos direitos infanto-juvenis assumiu uma nova centralidade. No entanto, a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda obtém destaque no cenário brasileiro, caracterizadas como uma das principais violações de direitos humanos.


2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em queesses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

Direito à vida e à saúde - a criança tem direito a ser protegida desde a barriga da mãe para ser gerada com segurança e saúde. A criança e o adolescente também têm direito à assistência médica e odontológica de graça e prioridade em casos de ajuda ou socorro.
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade - a criança e o adolescente têm direito deir e vir e de permanecer em locais públicos ou comunitários; têm direito de expressar suas opiniões, de ter uma religião, de brincar, praticar esportes e se divertir; eles também não podem ser humilhados, agredidos, discriminados ou maltratados por qualquer pessoa, inclusive da família.
Direito à convivência familiar e comunitária - toda criança e adolescente têm direito de ser educado em umafamília, de preferência a natural, que não poderá ser desfeita por falta de dinheiro, cabendo ao governo garantir apoio às famílias em dificuldades.
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - o direito de acesso à educação significa poder estudar em uma escola perto de casa (caso não seja possível, ter acesso a transporte escolar), totalmente gratuita e com professores e condiçõesfísicas e materiais para o ensino de qualidade esporte e ao lazer complementa o direito à educação e ao desenvolvimento.
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: o trabalho é permitido somente aos maiores de 16 anos, quando deverão ser garantidos os mesmos direitos trabalhistas de qualquer adulto, ficando proibido apenas o trabalho noturno (das 22h até às 5 horas), insalubre ou perigoso.Antes dos 16 anos é permitido ao adolescente participar de cursos profissionalizantes. Centenas de crianças e adolescentes não tem garantias de frequentar uma creche ou uma pré-escola, e outras centenas não tem escolas par a concluir o ensino que é garantido.


3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos...
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