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  • Publicado : 15 de abril de 2013
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TEMA: O sistema penitenciário brasileiro contempla vários tipos de unidades prisionais, sendo a destinação para presos provisórios denominadas: CDP ou Presídio e a condenados: Penitenciária, Colônia ou similar e Albergue; regimes: fechado, semi-aberto e aberto respectivamente. Os conjuntos penais são unidades híbridas, capazes de custodiar internos nos diversos regimes, como também, presosprovisórios, ao mesmo tempo.

O sistema carcerário brasileiro, na quase totalidade, é formado por unidades pertencentes à esfera estadual de governo, a imensa maioria com excesso populacional carcerário, não possibilitando aos administradores, por falta de espaço físico, a individualização da pena, muitas vezes não havendo condições para separação entre os presos provisórios e os condenados,descumprindo uma norma da Lei de Execução Penal, que estabelece a custodia separada entre processados e sentenciados, e estes, pelos respectivos regimes.

Outro grave problema diz respeito à capacidade do poder judiciário de processar, julgar e analisar os pedidos de benefícios pleiteados durante a execução da pena junto ao juízo da VEP, em prazos aceitáveis, sendo este ponto, um dos principaisproblemas que vem indignando os custodiados e os movimentos sociais vinculados ao sistema carcerário, visto que, não atendem aos ditames legais previstos no ordenamento jurídico.

Os diversos problemas existentes de forma concomitante potencializam as mazelas, agravando, em especial, a situação da superlotação, tornando difícil o tratamento penal nas unidades de todo o país, objetivo principal dalegislação, em tese.

Outro aspecto a ser analisado, refere-se à falta de políticas públicas, que deveriam ser elaboradas pelo órgão ministerial - DEPEN, pois a recuperação do custodiado dependerá de ações interministeriais, cabendo ao Ministério da Justiça transversaliza-la, e ao Departamento Penitenciário, implementá-las junto aos estados-membros.

Um ponto extremamente importante nesseassunto diz respeito à infra-estrutura, especialmente no tocante a projeto arquitetônico. O DEPEN não possui um projeto básico para unidades prisionais, que contemplem as diversas categorias (segurança máxima, média; por regime: colônia, Albergue, etc.), com uma concepção que possa agregar características regionais pelos respectivos órgãos da administração penitenciária, atendendo assingularidades de cada Estado, onde houvesse uma discussão ampla, que otimizasse recursos e tempo.

Estabelecer um padrão uniforme, visto que, as análises técnicas a serem realizadas pelo setor de engenharia do DEPEN, referentes às propostas encaminhadas, dependem de aprovação prévia, visando à celebração de convênio de cooperação financeira seja ela para construção, reforma ou ampliação de unidades.Com a uniformização dos procedimentos, os pleitos seriam avaliados qualitativamente melhor e em menor tempo, maximizando todas as vertentes, pois teriam conhecimento antecipado do formato arquitetônico pleiteado, possibilitando uma apreciação mais ampla e correta do objeto formulado.

Recentemente, mais precisamente no ano de 2006, a União, através do Governo Federal, concluiu a construção ecolocou em funcionamento uma unidade federal de custodia, denominada Penitenciária Federal de Catanduva, no Paraná, que deveria ser utilizada para abrigar os presos processados e/ou condenados pela justiça federal, atribuição deslocada para os estabelecimentos estaduais, dos respectivos entes da federação, transferindo a competência da execução da pena para o juízo estadual – vara de execução penalestadual, quando sentenciados.

Com a implantação desta unidade em Catanduva-PR, foram remanejados os custodiados, que cometeram faltas disciplinares ou crimes dentro dos estabelecimentos penais, conforme o art. 52 da LEP, alterado pela lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003, norma que instituiu, também, o RDD. Essa transferência ocorrerá mediante solicitação fundamentada pela autoridade...
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