trabalho

Direitos das Crianças

Direitos das Crianças
Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, como exigência parcial de nota na 3° verificação de aprendizagem. Professora: Márcia M. Da C. C.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar os direitos das crianças, de acordo com a nossa Constituição Federal. Criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos os quais não tem capacidade de exigir para si. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948, por aprovação unânime de 48 Estados, acrescenta, no seu preâmbulo, que a criança, por sua falta de maturidade física e mental, necessita de cuidados e proteção especiais, antes e depois do nascimento. Desta maneira, existem vários instrumentos de proteção para que essas crianças tenha voz, para ter uma forma que lhe permita um desenvolvimento satisfatório. Sabemos que nem todas as crianças nascem em lares felizes. Há crianças pobres, crianças que fazem parte de uma minoria étnica, crianças negras, meninas, deficientes, aidéticas, portadoras de câncer e outras. E, para ampará-las, há um complexo sistema de proteção. No presente trabalho discutiremos a questão da criança como sujeito de direitos no âmbito nacional, os principais instrumentos para sua proteção, salientando alguns de seus direitos.

Direitos das Crianças

O Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13-07-90, em seu art. 2º estabelece distinção entre o adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos, e a criança, que vai de zero a 12 anos. Assim cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente e, nessa faixa, de 14 a 16 anos como aprendiz, exclusivamente, e de 16 aos 18 já como empregados. Trata-se de um ramo do direito