trabalho

FUNDAMENTOS DE
COMÉRCIO EXTERIOR

Estrutura do Comércio Exterior no
Brasil: Órgãos Intervenientes

ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CONSELHO FEDERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
Objetivo: promover exportações, estimular a elevação do consumo interno da produção doméstica e analisar o impacto das importações em relação à produção nacional e seu consumo.
CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (CEXIM) –
BANCO DO BRASIL
Objetivo: promover ações de incentivo e suporte à exportação e garantir o cumprimento das diretrizes para as importações brasileiras.

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EXTERIOR BRASILEIRO
LEI N°262 – LICENCIAMENTO PRÉVIO
IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

DAS

Regulamentada pelo DECRETO N° 24.697-A de
23/03/48, autoriza o CEXIM a licenciar tais operações em nome do Governo Federal.
CRÍTICAS:
• Políticas extremamente restritivas às importações prejudicando o alcance de resultados econômicos representativos criando uma imagem negativa do governo junto a sociedade. Ex.: automóveis.

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EXTERIOR BRASILEIRO
•

CEXIM operava sem se movimentar no mesmo compasso da Carteira de Câmbio do BB. Esta desarticulação permitiu que fossem emitidas licenças de importação sem a correspondente cobertura cambial. Ex.: licenciamentos que superavam o orçamento cambial previsto com atraso na liquidação de compromissos de compras externas.

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EXTERIOR BRASILEIRO
Extinção da CEXIM e criação da CACEX para licenciar exportações e importações.
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CACEX)

Objetivo: licenciar exportações e importações, executar o controle fiscal de preços, pesos e medidas das mercadorias e bens de objeto das transações comerciais (evitando fraudes cambiais).

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EXTERIOR BRASILEIRO
A CACEX avaliava as potencialidades dos segmentos competitivos onde tinhamos vantagens comparativas
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