trabalho

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA SÃO FRANCISCO DO JURUÁ

CAPÍTULO – I

DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO.

Art.1.º - A ASSOCIAÇÂO Agroextrativista São Francisco do Juruá, doravante denominada ASFJ, constitui-se como uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, autônoma, apartidária sem distinção de raça, credo, nacionalidade ou sexo, e terá duração ilimitada.

Art.2.º - A Associação tem por objetivo:

I - Defender os direitos dos Trabalhadores (as) Rurais e Extrativistas que habitam dentro da área de sua abrangência e lutar pela manutenção, ampliação das liberdades e garantias democráticas como instrumento de defesa dos direitos e conquistas dos associados;
II - Lutar pela construção de uma organização democrática, autônoma, participativa, autossustentável e livre de qualquer tipo de interferência ou intervenção externa;
III - A organização terá como bandeira de luta a gestão territorial e ambiental, a fim de garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade dos associados;
IV - Buscar e manter parcerias e ajudar na implantação de políticas públicas junto aos governos municipais, estaduais, federais e organizações não governamentais de acordo com as demandas dos associados;
V - Participar na elaboração de planos, projetos junto com as autoridades da administração pública ou privada visando garantir os interesses e os direitos dos seus membros;
VI - Lutar contra qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, raça, etnia, estada civil ou crença religiosa;
VII - Representar os agricultores da área, em suas reivindicações junto aos órgãos do governo municipal, estadual e federal;
VIII - Desenvolver e estimular o intercâmbio com outras sociedades afins;
IX - Defender e promover a unidade e solidariedade entre os trabalhadores rurais (as) em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
X - Lutar pelo acesso dos trabalhadores (as) rurais e Extrativistas às políticas públicas de saúde e de educação