Trabalho

ETAPA 1 - Poder Familiar
Passo 2
Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal.
1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?

R: O Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores e, suas principais características são: faz parte do estado das pessoas e não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula.

2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique.

R: A redação do citado dispositivo tem sido criticada, pois o poder familiar não está necessariamente vinculado ao casamento. Na união estável, enquanto não houver previsão legislativa, não vigora a presunção pater is est, dependendo a filiação jurídica do reconhecimento feito pelo genitor. O poder familiar decorre do reconhecimento dos filhos por seus genitores, independentemente da origem do seu nascimento. Independentemente do vínculo entre os pais, desfeito ou jamais ocorrido, ambos os genitores exercem em conjunto o poder familiar, visto que o aludido múnus decorre da filiação, não do casamento ou união estável.

3) Descrever os direitos e deveres que incubem aos pais, no tocante à pessoa dos filhos menores.

R: O artigo 1.634 do Código Civil dispõe sobre os direitos e deveres que incumbem aos pais, no tocante à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não