trabalho

CURSO: DIREITO

CÓD/ DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV

PROFº.: Ana Carolina Barbosa Pereira
TURNO:

ALUNO:

Instruções:
Este trabalho deve ser feito em até duas pessoas, devendo ser entregue em sala de aula no dia da AV2.

Este trabalho vale 2,0 pontos na composição da nota da AV2.

As respostas devem ser elaboradas de maneira manuscrita.
Questão 01: “O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado).
Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre:
A) A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade.
B) A contextualização sistemática da função social da propriedade no Código Civil de 2002, principalmente no que toca o princípio da socialidade.

Questão 02 Há algum tempo atrás a Prefeitura Municipal de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao Rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outro lugar. Com o desvio do rio e conseqüente esvaziamento das águas, a Especial Veículos e Peças LTDA, que ficava localizada às margens do antigo traçado do Tietê, apropriou-se de toda a parte do álveo descoberto que ficava nos limites de sua testada, totalizando área equivalente a 791,5 m2. Todavia, dois sujeitos se insurgiram contra a apropriação da Especial Veículos e Peças LTDA: a) o proprietário do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Especial,