Trabalho TGE

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 04
2 IMPEACHMENT FERNANDO COLLOR 05
2.1 BREVE RESUMO 05
2.2 CONTEXTO HISTÓRICO 05
2.3 INÍCIO DO MANDATO 05
2.4 DIVULGAÇÃO DE UM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO 06
2.5 POVO NAS RUAS ……………………………………………………………. 07
2.6 RESULTADO FINAL ………………………………………………………….. 07
3. IMPEACHMENT DILMA ROUSSEFF 08
3.1 BASE LEGAL PARA O IMPEACHMENT 08
3.2 OPINIÕES FAVORÁVEIS 08
3.3 OPINIÕES CONTRÁRIAS 09
3.4 PARECER TÉCNICO X PARECER IDEOLÓGICO 10
3.5 ABUSO DE PODER ECONÔMICO 10
3.6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 11
4. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13

INTRODUÇÃO

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa impedimento ou impugnação utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo suas funções.
Na Inglaterra o termo surgiu como um ato parlamentar que deveria apurar as ações dos governantes e caso necessário os retirar do cargo. O termo renasceu nos Estados Unidos da América, pois na Inglaterra o mesmo era usado como punição aos nobres, sendo crime e punido pelo Código Penal, agora é visto como crime de responsabilidade que deverá ser acusado pelo Legislativo e julgado pelo Senado Federal, através da formação de uma CPI, e tendo como punição a perda de direitos políticos e o respectivo cargo. Vale a pena ressaltar que nos casos de julgamento de Impeachment a apreciação do Judiciário é afastada.
O impeachment ocorre no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado.
O Artigo 85 da Constituição Federal de 1988 define os crimes de responsabilidade do Presidente da República. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição