Trabalho sobre responsabilidade civil

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Faculdade Estácio de Sá do Ceará
- Curso de Direito -












“Trabalho sobre Responsabilidade Civil”



















Fortaleza, Ceará
24 de novembro de 2011
ETAPA: PESQUISA JURISPRUDENCIAL


- risco do empreendimento,

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. AUTORIZAÇÃO VERBAL. COSTUMENO
RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. PROVA ÚNICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. O aresto recorrido não exige a comprovação da culpa da instituição financeira para lhe atribuir responsabilidade pelo eventodanoso, porém entende não restar demonstrada a conduta a ela atribuída e, portanto, o nexo causal com o prejuízo afirmado pelo autor, razão pela qual não há que se falar em maltrato ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. O convencimento do magistrado baseado em prova única não significa terem as demais carecido de análise, mas sim que a eleita se sobrepôs a elas.
3. Não é possível oreexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, ainda que a pretexto da existência de erro de fato. Incide, no particular, a censura da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial nos casos em que os arestos trazidos a confronto não se assentam sobre a mesma base fática do acórdão recorrido.
5. Recurso especial nãoconhecido.
REsp 1021605 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2008/0004761-5




- vício do produto e/ou serviço,

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO POR FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INEFICÁCIA DE HERBICIDA. PREJUÍZO À SAFRA. PRAZO DECADENCIAL. 5 ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO MÉRITO NO TRIBUNALDE ORIGEM.
1. Diante do fundamento da inicial de ocorrência do fato do produto, e não vício, no mau funcionamento de herbicida que, por não combater as ervas daninhas, enseja prejuízo à safra, e conseqüentemente, ao patrimônio do usuário, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos (CDC,
art. 27).
2.- Recurso Especial provido para afastar preliminar de decadência, devendo o Tribunal de origemprosseguir no julgamento de mérito.
REsp 953187 / MT - RECURSO ESPECIAL - 2007/0114323-0




- vício oculto,

Processual Civil. Consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Não-aplicação do CDC. - O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendoaplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.
Recurso não provido.
AgRg nos EDcl no REsp 1011822 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2007/0288701-7



- fato do produto e/ou serviço,

|RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. TABAGISMO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONHECIMENTO DO|
|DANO. |
|1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - |
|responsabilidade por fato do produto.|
|2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o art. 27 do Código de Defesa do |
|Consumidor. |
|3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento...
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