Trabalho Proc

Medidas Assecuratórias no Processo Penal.

CURITIBA 2014

Medidas Assecuratórias no Processo Penal.

CURITIBA 2014

Sumário

Introdução

1.Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal.

2.Arresto.

3.Sequestro.

4. Hipoteca Legal.

2.Referências bibliográficas.

Introdução
O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de dissertar sobre as medidas assecuratórias presentes no ordenamento jurídico processual penal bem como explicar suas modalidades, elencadas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal Brasileiro.

1. Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal.
No que diz respeito às medidas assecuratórias, constatam-se que tratam de medidas de natureza cautelar elencadas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, e versam sobre as sanções ao lucro proveniente do fato criminoso. Para tanto, os referidos artigos carregam formas e/ou medidas de indenização, com o objetivo final de reparação dos agravos sofridos pela vítima, com bens materiais adquiridos em proveito do crime.
Como bem demonstra Aury Lopes Jr. “O sistema processual penal contempla medidas cautelares pessoais e também medidas cautelares reais ou patrimoniais, pois incidem sobre bens móveis ou imóveis do imputado, gerando uma restrição da livre disposição de bens e valores, com vistas à constituição da prova e/ou ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima do delito.”
Sendo assim, constata-se que medidas assecuratórias presentes no processo penal nada mais são do que medidas cautelares que visam imputar também sanções econômicas ao sujeito do crime e diferente das medidas cautelares cíveis, na esfera criminal tal medida deve respeitar os elementos relativos à autoria, materialidade e urgência no que se refere ao efeito útil do processo.

1.1.Modalidade Sequestro.
A modalidade seqüestro está presente nos artigos 125 a 133 do Código de Processo Penal, sendo uma medida