Trabalho Legisla O

1. (OAB 2011.2- FGV) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta:
(A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

2. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas às assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
(A) Segundo a Lei (Código Civil), é considerado empresário todo aquele que exerce, de forma profissional, atividade econômica Organizada para a produção circulação de bens ou de serviços.

3. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas às assertivas abaixo, assinale a única CORRETA: (B) Em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por débitos tributários anteriores à data da compra e venda é exclusiva do vendedor é ineficaz perante o fisco,pois, de acordo com a lei (CTN), pode haver responsabilidade solidária (direta ou subsidiaria) do comprador, por sucessão,pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ainda que decorrente de fatos geradores anteriores ao trespasse do estabelecimento.

4. (MAGISTRATURA PB – CESP/2011) A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta. (C) Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinado à sua atividade empresarial.

5. ( Magistratura PE –FCC/2011) É correto afirmar que (B) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

6. (Magistratura DF – 2011) Direito de inerência:
(D) é o que o locatário empresário tem ,no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

7. (Magistratura DF – 2011) Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial: