Trabalho LEGISLA AO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
F A C I S A
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
QUESTÕES
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Alunas: Raissa Carla dos Santos
Andreia Maria Moschen
Jéssica Eliane Michaelsen
Professora:Mariele S. Canabarro Quinteiro
2º Semestre de Ciências Contábeis

Sinop – MT/Brasil
Maio/2014

1. Conceitue de acordo com a CLT:
a) Direito do Trabalho;
É o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes/relativos à relação de trabalho subordinado e situações análogas.

b) Relação Jurídica de Emprego;
Pode ser um acordo tácito ou expresso, de acordo com o Art. 442, CLT.

c) Empregado;
É toda pessoa física que preste serviços não eventuais ao empregador, mediante salário, de acordo com o Art. 3, CLT.

d) Empregador;
É a empresa, individual ou coletiva, que tenha riscos de atividade econômica, que assalarie e dirige a prestação pessoal de serviços, de acordo com o Art. 2, CLT.

e) Salário;
É a remuneração do empregado pela contraprestação do serviço, a ser pago diretamente pelo empregador, para todos os efeitos legais, de acordo com o Art. 457, CLT.

f) Registro de Empregados;
É obrigatório para o empregador o registro dos trabalhadores, a ser adotados por livros, ficha ou sistema eletrônico, de acordo com o Art. 41, CLT.

g) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
É obrigatória para o exercício de qualquer emprego, mesmo que em caráter temporário e por conta própria de atividade profissional remunerada, de acordo com o Art. 13, CLT.

h) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
O Fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, instituído pela lei n. 5107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei, a Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990; Art. 1.

O FGTS é constituído