Trabalho infantil

Com a Constituição Federal de 1988, também houve relevante alteração no conceito de família, houve o rompimento com a premissa de que as uniões matrimonializadas eram o único instituto formador e legitimador da família brasileira, quando em seu artigo 226, outorga especial proteção as formas plurais de família.
Em seu § 3º, reconhece a existência da união estável, concedendo-lhe a mesma proteção outorgada ao casamento. Ocorre que algumas dessas uniões, não têm merecido tratamento jurídico, como no caso em uma relação estável mantida entre um homem e uma mulher impedidos de casar, hodiernamente chamadas de uniões dúplices.
A Constituição Federal de 1988 concebeu a família de forma plural, prevendo outros modos de constituição da entidade familiar além do casamento. A partir de então, a união estável passou a receber tratamento constitucional e legal, sendo que, erigiram com base no texto constitucional as Leis 8.971/94 e 9.278/96, que conferiam aos companheiros, entre outros direitos, a possibilidade de que participassem da sucessão legítima.
Não obstante, o constituinte ao conferir proteção do Estado à família, o Código Civil de 2002 trouxe tratamento sucessório diferenciado entre essas entidades familiares, o que resultou em críticas, já que não havia razão para diferenciar cônjuge e companheiro na questão de matéria sucessória, sobretudo porque o constituinte previu esta igualdade ao conceber a família de forma plural.
Neste particular, são procedentes as críticas quanto à disposição e inclusão da disciplina nas disposições gerais, quando a matéria de sucessão do companheiro(a) sobrevivente trata de disposição particular.
Entretanto, evidencia-se no novo Código Civil, modificação no direito sucessório, no que tange ao cônjuge e companheiro, sendo visível o tratamento diferenciado dispensado aos institutos familiares do casamento e da união estável [53], sendo sensíveis os prejuízos sofridos pelos companheiros, contrariamente aos cônjuges, que amealharam