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FRANCYEDE MIRANDA DE ARRUDA

UNIÃO ESTÁVEL COMO ATO FATO JURÍDICO

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC
FACULDADE DE DIREITO – TURMA 2 A/N
CUIABÁ – MT
NOVEMBRO/2007

FRANCYEDE MIRANDA DE ARRUDA

UNIÃO ESTÁVEL COMO ATO FATO JURÍDICO

Trabalho apresentado no V termo do curso de Direito, na disciplina de Direito Civil V, sob a orientação da Professora Isana Cayres
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UNIVERSIDADE DE CUIABÁ– UNIC
FACULDADE DE DIREITO – TURMA 5 A/N
CUIABÁ – MT
NOVEMBRO/2007
UNIÃO ESTÁVEL COMO ATO-FATO JURÍDICO

ARRUDA, F. M.

A partir da Constituição da República de 1.988, e com a constante evolução da humanidade, principalmente da Nação Brasileira e notadamente na área jurídica, com preceitos, normas regulamentadoras, e principalmente Leis, é reconhecida socialmente a união estável comoentidade familiar; onde os conviventes possuem os mesmos direitos de deveres como se casados fossem. Assim, a partir destas normas, especificamente dirigidas às uniões de homem e mulher, fora do casamento, foram estabelecidos e reconhecidos os novos parâmetros jurídicos destas relações.

RESUMO
Este trabalho de pesquisa realizado visa expor alguns avanços do Direito de Família, em relação à novaentidade familiar, que garantida pela Carta Magna, que teve influência fundamental no surgimento de leis destinadas a reconhecer e regularizar as famílias originárias da união de homem e mulher, quando não protegidas pelo casamento. Que, todavia, em razão da lei ora vigente, já não há discussão a respeito do tema e, na maioria dos casos, conhecendo os limites da Lei, as partes acertam os valores e assituações em que podem ou devem seguir.
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O RECONHECIMENTO
No Brasil, o Código Civil de 1916 fez raríssimas referências ao concubinato, disposições que, em sua maioria, estigmatizavam as uniões livres, tendo por escopo a proteção da "família legítima". Frente à omissão do legislador em regular a matéria, os juízes viram-se forçados a aplicar a analogia e a eqüidade diante dos casosconcretos. Dessa feita, tem-se que a regulamentação das uniões livres deu-se com os juízes à frente dos legisladores.
O constituinte deixou a tarefa de definir a união estável, bem como os requisitos necessários para a sua caracterização, nas mãos do legislador ordinário. Assim, surgiu a Lei 8.971/94, que não estabeleceu a definição de união estável, mas sim seus elementos caracterizadores: exigia-seprazo de duração de mais de cinco anos ou a existência de prole; o estado civil também deveria ser considerado: os companheiros deveriam ser solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos. Conferiu o direito à pensão alimentícia, desde que provada a necessidade do alimentado e dentro das possibilidades do alimentante.
Já a Lei 9.278/96, estabelecendo os parâmetros para que a união possaser entendida como entidade familiar, veio substanciar a legislação então vigente, regulamentando a disposição constitucional. Para que a união seja alçada à condição de entidade familiar, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento, são exigidos o atendimento de quatro requisitos fundamentais: que a convivência seja duradoura, seja pública, seja contínua, e finalmente, que aunião tenha o objetivo de constituir família. A exigência para que a convivência seja duradoura tem a finalidade de não deixar dúvida quanto aos relacionamentos eventuais, de curta duração e que não estão protegidos pela Lei.
A falta de publicidade do relacionamento, por outro lado, conduz a convicção de que se trata de aventura furtiva, em que ambos sabem não ter consistência e que não pode,por conseqüência, ensejar uma esperança de compromisso. Mas, o relacionamento público, sem subterfúgios indica pelo menos a intenção de um relacionamento mais sério.
Este relacionamento também deve ser contínuo, caso contrário não produzirá os efeitos jurídicos da Lei. Os relacionamentos que têm certa duração e depois se desfazem, mais adiante retornam e novamente se desfazem, não oferecem...
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