TRABALHO IMPENHORABILIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Prof: Kleberton Cracco
Acadêmicos: Maria Helena Miyamoto e Milaine Koprowski.
Curso: Direito
Turma: 4º A N

1) J & J

De acordo com o já observado, ressalta-se que a referida demanda trata-se de cobrança de título executivo (duplicata), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais.
Como determina a legislação, o réu, ora devedor, foi intimado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sendo que isto não ocorreu. Neste aspecto, imperioso prosseguir com a realização da penhora de acordo com a ordem já apresentada, sendo esta em dinheiro.
Assim, segue o dispositivo do Código de Processo Civil:
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Assim, importante que a penhora siga a ordem preferencial, sendo que o Douto Juízo deve de imediato seguir com a referida penhora por meio do BACENJUD, garantindo a imediata satisfação desta ação.
Desta feita, como já arguido na presente demanda, já foi apresentado a ordem de preferência pelo credor, sendo esta em dinheiro a qual é plenamente compatível com a ordem elencada no artigo 835 do CPC/2015.

Nesta linha observa-se o que dispõe o artigo 835 do NCPC:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
[...]
§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro [...].

Conforme apresentado, verifica-se que a penhora em dinheiro encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria.