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JUDICIÁRIO

O artigo 92 da Constituição Federal arrola os órgãos do Poder Judiciário:
I. Supremo Tribunal Federal;
II. Superior Tribunal de Justiça;
III. Tribunais Regionais Federais eJuízes Federais;
IV. Tribunais e Juízes do Trabalho;
V. Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI. Tribunais e Juízes Militares;
VII. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal eTerritórios.

Supremo Tribunal Federal
▪ Órgão máximo do Poder Judiciário
▪ Sede na Capital Federal
▪ Composição: de 11 Ministros, cidadãos maiores de 35 anos e menores de 65 anos deidade, de “notável saber jurídico” e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
▪ Principal Missão: consiste naguarda da Constituição
▪ Julga: em matéria penal, o presidente, ministros de Estado, membros do Congresso, dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e dos chefes de missõesdiplomáticas. Decide litígios entre países e a União, questões desta com estados e destes entre si.

Superior Tribunal de Justiça
▪ Inovação realizada pela Constituinte de 1998, que extinguiu oTribunal Federal de Recursos, criando o Superior Tribunal de Justiça
▪ Sede na Capital Federal
▪ Composição: no mínimo 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República, cidadãos com maisde 35 e menos de 65 anos de idade, de “notável saber jurídico” e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal
▪ Julga: crimes comuns praticados por governadores de estadoe do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionaisfederais, eleitorais e do Trabalho
▪ Responsabilidade: uniformidade de interpretação da lei federal em todo o país e julga questões não relacionadas diretamente com a Constituição

Tribunais...
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