TRABALHO FINAL controle social para conselheiros

FORMAÇÃO PELA ESCOLA
Controle social para Conselheiros

Ester Cícero Aleixo da Silva

TRANSPORTE ESCOLAR

CASCAVEL
2014
Ester Cícero Aleixo da Silva

TRANSPORTE ESCOLAR

Trabalho de final de Conclusão do Curso Formação pela Escola – modulo Controle social para Conselheiros, como requisito parcial para a obtenção do certificado de 40 horas.

Prof.ª Tutora: Ms. Márcia Aparecida Baldini

CASCAVEL
2014

TRANSPORTE ESCOLAR
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo identificar o problema no transporte escolar, que ocorre no município de Cascavel, na compreensão da realidade local, envolvendo a falta de fiscalização no transporte escolar para atendimento dos alunos que vivem nas áreas rurais, dos alunos que estudam nas escolas municipais. Neste trabalho será relatado o que foi possível levantar por meio da realidade local, nas conversas com alguns alunos, professores, pais de alunos, e com alguns funcionários da rede pública de ensino e ainda nas leituras contidas neste módulo de ensino. O transporte escolar é uma obrigação legal prevista na Constituição Federal (Art. 208, inciso VII), que determina “o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental.
Palavras chaves: transporte escolar- fiscalização-irregularidades
INTRODUÇÃO
Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da