Trabalho Falimentar Puc PR - Petição

1635 palavras 7 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FALÊNCIAS DE (CIDADE) – (ESTADO)

RECUPERA INDÚSTRIA S/A, sociedade anônima fechada, com sede à rua (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº ( n° do CNPJ), por seu procurador infra-assinado, (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional à Rua (endereço), onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

para pagamento do passivo existente, pelas razões de fato e de direito que levam-na a socorrer-se da presente medida.

I – DOS FATOS

A Requerente atua no ramo comercial há (quantidade de) anos, com sede em (cidade).
No entanto, infelizmente vêm atravessando profundas dificuldades financeiras, devido a (motivo da crise) e ainda, prejuízos mensais de uma de suas filiais, localizada no Nordeste.
Assim, conforme as demonstrações financeiras, observa-se que o passivo se igualou ao ativo existente, sendo necessária, a intervenção do Poder Judiciário, a fim de preservar a empresa, e consequentemente sua função social, bem como a contribuição à atividade econômica, com a preservação dos interesses dos credores e trabalhadores.

II. DO DIREITO

a) Da Competência

O principal estabelecimento da Requerente é na cidade de (nome da Cidade), sendo este portanto, o foro competente para requerer o pedido de Recuperação Judicial, nos termos do art. 3° da Lei 11.101/2005.

b) Dos Preenchimento dos Requisitos da Recuperação Judicial

O art. 48 da Lei 11.101/2005, dispõe sobre os requisitos necessários à propositura do pedido de recuperação judicial, quais sejam:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas

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