Trabalho Estagio 2

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA - SANTA CATARINA.










JUCA BRANDÃO, brasileiro, casado, bacharel em economia, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789.10, e RG nº 12.345.678 residente e domiciliado na Rua das Pedras, 153, Bairro Pedreirinha, Videira, Santa Catarina, vem por intermédio de seu Procurador devidamente constituídoconforme (DOC1) vem à presença de Vossa Excelência, com os fulcros no Art. 585 do Código de Processo Civil propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Em face de: CAIO PAFÚNCIO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, e RG nº 98765432 residente e domiciliado na Rua das Torres, 85, Bairro Colina Azul, CARLOS CACHAÇA, brasileiro, casado, inscritosob o CPF nº 000.123.654-00, e MARIA VAI CASOTRAS CACHAÇA, inscrita sob CPF nº 555.654.789-00, estes últimos casados entre si, residentes e domiciliados na Rua das Potiguaras, Bairro dos Avalistas todos em Videira, Santa Catarina, e o fazem pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 DOS FATOS
O Exequente é credor dos Executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 5.000,00 (cincomil reais), valor esse expresso através de um Termo de Confissão de Dívida assinado por ambos na data de 01/06/2009 (um de junho de dois mil e nove).
Esse título ajusta pagamento de um crédito parcelado em 10(dez) vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, devendo ser a primeira adimplida em 07/06/2009 (sete de junho de dois mil e nove) e as demais devendo ser pagas nos mesmos dias e mesessubsequentes, sendo a última na data de 07/03/2010 (sete de março de dois mil e dez) conforme Termo de Confissão de Dívida em anexo (Doc. 3).
Ocorre que os executados não adimpliram com a obrigação assumida. O exequente tentou por inúmeras vezes haver o crédito que tem por direito, contudo não logrou êxito nas tentativas amigáveis. Destarte não vislumbrando outra possibilidade de reaver seu crédito,recorre ao Poder Judiciário para garantir e fazer valer seus direitos que não estão sendo respeitados.
2 DO DIREITO
2.1 Do Título Executivo Extrajudicial:
O presente caso tem respaldo legal no Código de Processo Civil, em seu Art. 585 que assim dispõe a respeito:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; odocumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
(...)



2.2 Da Legitimidade Ativa e Passiva
O mesmo dispositivo em seu Art. 566, inciso I, regulamenta sobre a legitimidade ativa do credor para promover a execução e assim diz o seguinte:

Art. 566. Podempromover a execução forçada:
I - o credor a quem a lei confere título executivo;

Já o Código Civil em seu Art. 568, inciso I regulamenta a legitimidade passiva do devedor. Então vejamos:

Art. 568. São sujeitos passivos na execução:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo.

Por sua vez o referido dispositivo em seu Art. 897 preleciona a respeito da legitimidade passiva dos avalistas,logo:

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Aval é uma forma de garantia do pagamento da cambial. É o ato cambiário pelo qual terceiro, denominado avalista, garante o pagamento do título de crédito.
Segundo Pontes de Miranda, “Constitui-se numa declaração típica do direito cambiário ou cambiariforme”. ParaRubens Requião o “Aval é garantia de pagamento, dada por um terceiro ou mesmo por um de seus signatários”. No dizer de Dylson Dória, o “Aval é uma declaração cambial escrita na própria cártula ou em seu alongamento, por cujo meio o seu subscritor, seja ou não um estranho à relação cambiária, assume uma obrigação solidária, autônoma, direta e pessoal, que tem por finalidade garantir o pagamento...
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