Trabalho Estagio III 2

611 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

JANE, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, não conformada com o r sentença que transitou em julgado condenou nos termos do Art.155,§5º do CPP, propor REVISÃO CRIMININAL, nos termos do Art.621, I e II do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS Fatos
Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá- MT subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com intuito de revendê-lo no Paraguai.
Jane, foi presa em flagrante quando estava tentando cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado.
Em 30 de outubro de 2010, a denuncia foi recebida. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a 05 (cinco) anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação transitou definitivamente em julgado.

II – DO DIREITO.
Excelência, o caso em tela envolve hipótese para a desclassificação do crime haja vista a vista a ré ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo §5º do Art.155 do CPP, quando na verdade deveria ter incorrido no caput do Artigo 155 que a pena e 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão se a subtração for de veículo que venha a ser transportado para outro Estado ou Exterior, o que não ocorreu no presente caso.
Jane, apesar de ter programado de sair do país para vender veículo no Paraguai não conseguiu consumar o feito, pois antes de cruzar a fronteira do país foi pega em flagrante pela policia.
Desta forma, incorre simplesmente na pena exposta no Caput do Art. 155 do CP – furto simples- por ausente o elemento do tipo que classificaria sua

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