Trabalho empresarial

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CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (UNIDAVI)
Acadêmica:
Curso: Direito – 4º fase.
Prof º: Jaime João Pasqualini
Dsiciplina: Direito Empresarial II.

ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
PUBLICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE
VOLUME 64
PÁGINA 159

Relator: Dês. Rubem Córdova

Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada compedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento.
Recurso interposto pelos réus, em que suscitam cerceamento de produção de provas, audiência de conciliação, inexistência de notificação prévia einoportunidade da medida judicial requerida; e, afinal, no mérito, reiteram a improcedência do pedido.
Improvido, confirmada a sentença apelada por seus próprios fundamentos.
“É admissível a dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pela vontade unilateral de um dos sócios, mas, em tal contingência, a mencionada dissolução deve ser parcial, isto é, o dissidente retira-se dasociedade com seus haveres apurados, mas ficando sempre garantida a sobrevivência do estabelecimento com os sócios que pretendam permanecer” (RT 426/229-230).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº31.236, da Comarca de Rio do Sul (2ª Vara), em que são apelantes Weiss & Cia LTDA, Construtora Christan LTDA e outros (Advogados: Frederico Wofgan Peplau e Hélio Roque Rubick),sendo apelada Heidemari Beate Christan Sestren (Advogados: Jaime João Pasqualini e Jairo Luiz Pasqualini):

ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres aforada por Heidemari Beate Christan Sestren contraWeiss & CIA LTDA, Construtora Christan LTDA e os sócios Erwin Christan, Alfred Christan e Gerald Dieter Christan, com fundamento no art. 355, V, do Código Comercial c/c o art. 1.404 do Código Civil e nos arts. 655 do CPC de 1939, ainda em vigor, face o art. 1.218 do atual, para o fim de obter a dissolução parcial das aludidas sociedades e a apuração de haveres a que se julgava com direito, por sersócia quotista das empresas mencionadas, a partir de 1º de julho de 1981; pelos motivos expostos na petição inicial e porque desejava retirar-se das mesmas, ante a impossibilidade de composição amigável, optou pela judicial. Pede, afinal, a procedência da ação, na forma requerida.

Citadas as pessoas jurídicas e físicas, estas contestaram a pretensão e pedidos da autora (fls. 56 efls. 68); preliminarmente, suscitando a carência de ação, porque “a renúncia de um dos sócios só dissolve a sociedade (art. 1.309, n. V), quando feita de boa fé, em tempo oportuno e notificada aos sócios dois meses anteriores”, face o art. 1.404 do Código Civil, o que não ocorreu no caso dos autos; seja por tais motivos declarado extinto o processo, com base no art. 267, IV, do CPC; e, no mérito,refutam as alegações constantes da inicial; afinal, alegam que “a retirada, porém, eminentemente inoportuna, de um dos sócios, por mero capricho, poderá descapitalizá-las e conduzi-las ao caos; que impõe-se a defesa da sobrevivência das empresas e do seu sentido social”; “ainda mais que, como se provará, continua a affectio societatis por parte dos demais sócios, os quais se declaram abertos aodiálogo e à convivência societária pacífica”; pedem, afinal, a improcedência da ação.

A respeito referiu-se o procurador da autora (fls. 72), repelindo as preliminares suscitadas, face a JC 32/677; e que a pretensão encontra respaldo legal em consonância com a jurisprudência de JC 19-20/254, independente de fazer prova, o sócio dissidente tem a faculdade de retirar-se da sociedade com a...
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