trabalho empresarial 1

1) Não. Não há previsão legal para a circulação e cobrança judicial de títulos de crédito eletrônicos, boletos, duplicatas-escriturais, duplicatas-virtuais, duplicatas-eletrônicas, cheque-eletrônico, e outros, embora haja uma grande discussão acerca do assunto entre os doutrinadores se esta modalidade se enquadraria ou não no artigo 887 que traz: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito litral e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Conforme versa o autor do texto Wille Duarte Costa, se não há lei que regule o pretendido “titulo de crédito eletrônico” não há o que se insistir em tal ponto de vista. Outro artigo que entra na discussão é o 889 do CC “ Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.” E seu § 3o “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”. Porém também não é aceito pois esse tipo de documento não porta a assinatura que é necessária de próprio punho, sendo esta uma
O sistema jurídico brasileiro ainda preza pela emissão da duplicata impressa, nos moldes da norma que a criou, tanto para permitir o seu protesto, como para viabilizar a propositura de ação executiva.
2) Sim, se possuírem assinatura digital estes documentos podem ser objetos de endosso. Sendo que para cada novo endossante, este deverá criar nova chave privada (private key), enquanto os endossatários devem possuir chave publica (publics key) referente a cada endossante anterior. A impossibilidade de preenchimento desses requisitos é flagrante e sua utilização não será possível. A regulamentação que delimita o funcionamento do endosso nos títulos de créditos eletrônicos nos parece extremamente importante, pois o mecanismo de circulação do título é o endosso, e este deve ser logo adequado