Trabalho Direito Empresarial Pronto 1

Diferença de Ato Comercial e Ato de Prestação de Serviços:
Ato Comercial ou Atos de Comércio: A Teoria dos atos do comércio, inspiradas nos ideais da Revolução francesa, deslocou o âmbito do direito comercial para a atividade dos atos do Comércio, as quais nunca foram bem definidas em virtude da evolução rápida e contínua das atividades comerciais.De acordo com esse sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais.Para cada regime, estabeleceram-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrições, prerrogativas, provas judiciárias de foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comercial era feita, no sistema francês, pela teoria dos atos do comércio. Toda vez que alguém explorava uma atividade econômica que o direito considerava Ato de comércio (mercancia), submetia-se às obrigações do Código Comercial (escrituração de livros, por exemplo), e passava a usufruir da proteção por ele liberada, como: direito à prorrogação do prazo de vencimentos das obrigações em caso de necessidade (concordata).Há quem diga que é impossível traçar uma definição capaz de abranger todas as atividades comerciais. Mas segundo Fábio Ulhoa Coelho: “A Teoria dos Atos de Comércio resumem-se rigorosamente falando, a uma relação de atividades econômicas, sem que entre elas se possa encontrar qualquer elemento interno de ligação, o que acarreta indefinições no tocante à natureza mercantil de algumas delas”. Na tentativa de contemporizar a indefinição do que seriam os Atos do Comércio parte da doutrina utiliza uma fórmula pela qual o “Ato de Comércio é aquele que praticado habitualmente com fito de lucro para mediação de bens e serviços”.
Conforme ensina Waldirio Bulgarelli:"Como os atos de comércio não se constituem em categoria lógica, como já fizemos referência, mas sim em categoria legislativa, seu conceito varia bastante em relação ao tempo e ao espaço, como se verifica nos vários países. Em última análise,