trabalho direito

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Jaboatão, 15 de outubro de 2014
À
ORGANIZE CONSULTORIA CONTÁBIL E JURÍDICA
Jaboatão dos Guararapes
Att. Sr. Jario
Ref. PROJ. FUNCULTURA 1720/13: A PELEJA DO BOI MANEIRO PROJ.FUNCULTURA 1737/13 MICROPLANOS E INFRAMINCES
Prezados SrsConforme entendimentos, submeto os cálculos dos valores líquidos de pagamentos a serem efetuados a prestadores de serviços dos projetos em tela que, depois de conferidos, instruirão a elaboração das guias de recolhimento de tributos, a cargo dessa Consultoria. De acordo com o Manual de Prestação de Contas Financeiras do FUNCULTURA, os comprovantes de recolhimento deverão ser anexados ao processo de prestação de contas.
. Como vimos em contato anterior, a tributação incidente é:
1- PF.
INSS: 20% Já previstos e provisionados no projeto. ISS: Alíquota definida pelas respectivas Prefeituras. Deduzidos do valor a ser pago ao prestador de serviço.
I.R. Se exceder teto legal.
2- PJ.
Emissão de NF Serviços + recibo detalhado.
Calculei os valores com base nas linhas gerais indicadas no Manual, mas, quanto à vinculação dos valores arrecadados, tenho dúvidas:

Exemplos: a) INSS: a alíquota de 20% será recolhida integralmente em nome do prestador de serviços ou parte é em nome do produtor, ou do FUNCULTURA? (o recibo é emitido a favor do “Projeto “, mas o Manual equipara o produtor PF à condição de empregador.)
b) I.R.PF: os valores recebido são cumulativos no mês, ou o teto se aplica ao valor de cada rubrica?
c) A emissão da NF/Recibo (PJ) será em nome do “projeto” ou do produtor?
A instância oficial para dirimir dúvidas é:
GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNCULTURA Av. Cruz Cabugá (Prédio da Vice-Governadoria do Estado)
Gerente: Aline: 3183 0821/ 0824 e 8494 0173 e 8494 0174
Alguns itens do Manual, dão indicação:
p.38: “ f) comprovação de pagamentos ISS, IR e INSS, quando da contratação de serviços de PF, sendo obrigados a essa comprovação os

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