Trabalho direito

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DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal esolidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira necessária a pagar alguma coisa, conforme o direito de nossa cidade. 1.1 – Elementos da Obrigação - dois sujeitos – um Ativo ou agente (creditor) e o outro passivo ou paciente (debitor) - um Obejto ou Debitum - Uma sanção Juridica: a Obrigação é uma relação de Direito ou “VINCULUM JURIS que forçao devedor a pagar a dívida. Esse direito de crédito é sancionado ou garantido por Äções im Personam” as quais, por sua vez dividem em: - Reipersecutórias – quando a obrigação tem a sua origem em ato licito. - Penais – quando a obrigação tem a sua origem em ato ilícito. 2 - História das Obrigações Obrigações Religiosas : - Oriundas das relações entre patronos e clientes. Não podem ter umaexplicação jurídica e sim, mágica ou religiosa. Exemplo : Patrono que abandona o cliente ou vice versa, é fulminado pela sacralidade ou votado aos Deuses infernais. Obrigações de Pessoa: - Aquelas cujo corpo respondem pela dívida como é o caso do indivíduo que contrai uma dívida pelo ato Per aes et libram e não salda compromisso no vencimento e como a sua pessoa física responde pelo débito, e então odevedor preso e acorrentado em casa do credor. Obrigações tipicamente jurídica: - Originam-se dos atos jurídicos. Observação: No período do Direto Clássico: Desaparecem as obrigações religiosas. - A Lex Papiria proíbe o nexum, isto é, o devedor por ato per aes et libram não mais ficará acorrentado na casa do credor, mas estará sujeito às ações comuns contra devedores. - Apenas as obrigaçõestipicamente jurídica é que subsistem. - Segundo Gaio as obrigações dividem-se em dois grupos distintos quais sejam: a) - Ex.: Contractu, provenientes de atos jurídicos lícitos b) - Ex.: Delito, nascidos de atos ilícitos . 3 – Divisão das obrigações quanto aos seus sujeitos Obrigação com sujeito Ativo Uno ou Múltiplo Obrigação com sujeito Passivo Uno ou Múltiplo Obrigação com sujeito Ativo e PassivoMúltiplo Observação – No caso de ser múltiplo o sujeito que ATIVO ou PASSIVO ou AMBOS, e cada um deles com responsabilidade total da obrigação, ocorre solidariedade; nesse caso, aquele que liquida a obrigação tem direito regressivo contra os demais. 4 – Divisão das Obrigações segundo seu objeto Alternativas ou facultativas: Alternativas – há dois (02) objetos e o sujeito passivo tem o direito deescolha. Facultativas – há um só objeto , mas o sujeito passivo tem o direito de liquidar a obrigação pelo modo que lhe convier. Certas ou incertas; Certas – consistem em pagar determinada quantia ou entregar determinada coisa. Incertas – são obrigações que consistem em fazer ou deixar de fazer alguma Coisa 5 – Divisão das obrigações segundo seus efeitos Unilaterais – Há um sujeito que é sempre ativo eoutro que é sempre passivo. Como exemplo típico cita-se o enriquecimento injusto, no qual, quem empobrece perde e quem enriquece ganha. Bilaterais – Os sujeitos são ao mesmo tempo Ativos e Passivos pois, por força do ato jurídico, ganham e perdem algo, como é o caso da compra e venda de uma casa em que, quem vende a casa ganha o dinheiro, mas perde a casa e, quem compra a casa, ganha a casa, masperde o dinheiro. Direito Civil Conditiones ou Ações de direito escrito, garantem as Obrigações Unilaterais que são: Actio certae creditae pecuniae – O que diz respeito aos pagamentos em dinheiro. Actio certae Rei – relativa à entrega da coisa. Judicia bonae fidei – garantem as obrigações bilaterais. Exemplos: tutela, sociedade, fidúcia, mandato. Direito Pretoriano São asseguradas por ações...
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