Trabalho direito empresarial (questões)

DIREITO EMPRESARIAL I

QUESTÕES

1 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMPRESARIO INDIVIDUAL E SOCIEDADE EMPRESARIA? O empresário individual é aquele que constitui uma empresa individual, quem não possui sócios, onde somente ele é o proprietário e ele como pessoa física exerce a atividade empresária. A sociedade empresária é aquela constituída por dois ou maIs sócios, que por livre e espontânea vontade criam uma pessoa jurídica dotada de direitos e obrigações para exercer a atividade empresária e se relacionar com terceiros.

2 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE EMPRESARIA SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA NÃO SIMPLES?
Para diferenciar a sociedade empresária e a sociedade não empresária, deve-se levar em consideração a forma de organização da atividade desenvolvida, pois segundo o art. 966 do CC, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Já o parágrafo único do mesmo artigo reza que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Pode-se concluir através da interpretação deste artigo que não é a atividade desenvolvida que caracteriza a sociedade em empresária ou não empresária, o que realmente a caracteriza é a forma como ela é exercida.

3 – QUAIS SÃO OS REGISTROS OBRIGATÓRIOS PARA OS EMPRESARIOS E SOCIEDADES (SIMPLES E EMPRESARIAIS)? E PARA FILIAIS?
a) Empresário Individual e Sociedade Empresária: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) Sociedade Simples: inscrição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
Para a criação de filiais de empresa individual e de sociedade empresária se for na mesma jurisdição do Registro Público de Empresas Mercantis da sede, deverá apenas averbar referida instituição. Se, por ventura, for instituída filial em local de