TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL I ENTREGA 27 03

FACULDADE – ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE
CURSO DE DIREITO

RA: 7249607797 – ALBERTO DE SOUZA NETO RA: 1379269377 – KLEDERSON DA CUNHA RA: RA:

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 01
DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFESSOR:

BELO HORIZONTE
01 / 2015.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicabilidade dos conceitos teóricos a cerca dos direitos humanos positivados na Constituição Brasileira de 1988 (direitos fundamentais), através das propostas para resolução do desafio apresentado.

1 – Na tipologia constitucional, onde esão previstos estes direitos?
No titulo II, a constituição Federal assegura um conjunto de prerrogativas que dizem respeito as principais – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, etc., conforme artigos 5° e 6° transcritos a seguir

“artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade nos termos seguintes.”
“artigo 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A partir da proclamação desta Constituição, passaram a ter aplicação imediata com o objetivo de prioridade aos direitos da pessoa e a sua dignidade.

2 – Por serem clausulas pétreas, podem ser objeto de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?
O ato das disposições constitucionais transitórias – ADCT, artigo terceiro, deixa claro que a Constituição Federal passaria por revisão no prazo de cinco anos a contar da data de sua promulgação, pelo voto da maioria dos membros do Congresso