Trabalho Desembargadores

Desembargador da 3º Câmara Diógenes Hassan Sobrinho
“A prisão preventiva e a condenação sem trânsito em julgado: uma análise constitucional”.

Prisão Preventiva: faz com que o individuo seja preso sem a certeza da condenação (se cometeu ou não o crime);

Direito à Liberdade: Prejudicado pela prisão preventiva, pois somente uma decisão fundamentada pode cessar a liberdade de uma pessoa.

Prisão: Alguém ficar preso injustamente, não importando o tempo, é muito grave pois ocorre grandes prejuízos, muitos deles irreparáveis.

Direito à Vida: O Estado não pode tirar a vida de uma pessoa, salvo em casos de guerras, portanto à vida é incogitável.

Prisão Preventiva: Abuso para muitos (grande percentual de inocentes na prisão preventiva/ fere o principio do Estado de Inocência), aproveitado em poucos casos.

Formas de Prisão:
A. Prisão no ordenamento Jurídico no Brasil
B. Prisão Provisória
a. Prisão sem pena
i. Prisão Temporária (Lei 7.960/1989) ii. Prisão em Flagrante iii. Prisão decorrente no não pagamento de fiança iv. Prisão decorrente do descumprimento de medidas alternativas
v. Prisão para garantia de cumprimento de medidas protetivas (Lei 11340/2006)
b. Prisão para fins de extradição
C. Prisão Civil
D. Prisão para fins de extradição
Prisão Preventiva (Medida Cautelar ou Custódia Cautelar?)
Expressão “Cautelar” adota concepções cíveis, deveria ser trocado para Prisão Preventiva ou Provisória
Essencialmente Provisória (Fundamentos: a) Provisoriedade; b) Necessidade)
Requisitos:
a) Legislação Permissiva (art. 310, art. 311 e art. 312/ CPP)
b) Prova da Materialidade (em situações EXCEPCIONAIS não precisa. Exemplo: Caso Bruno.)
c) Indícios Suficientes de Autoria
d) Ausência de alternativa diversa da prisão
e) Decisão escrita e fundamentada de autoria judicial competente (Deve o Juiz fundamentar de forma concreta o caso em concreto para ter relevância na prisão preventiva).
Condenação sem Trânsito em Julgado e Prisão Preventiva
O Principio do Estado de Inocência, ou de