trabalho defensoria publica

TRABALHO
Primeira questão:
1- Os dispositivos da legislação que foram violados por tais condutas são o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 306, e o Código Penal, em seu artigo 121.

É possível distinguir a modalidade de crime praticado pelo motorista no caso em tela. Existe um caráter doloso em seu ato, ante ao fato de que o condutor assumiu o risco de matar alguém ao dirigir alcoolizado, violando os artigos acima citados.

Segunda questão:
Os réus não deveriam apelar em segundo grau, visto que o juiz já proferiu sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, não os condenando a nada.

Terceira questão:
As medidas judiciais cabíveis para a proteção dos interesses de Sebastião são a ação de exoneração de pensão alimentícia, em face de Maria e de Marcos, e a ação revisional de alimentos em face dos menores Paulo e André.
Sebastião no momento se encontra juridicamente pobre, pois perdeu o emprego, e não tem as condições financeiras da época do acordo, fato este que lhe concede a possibilidade jurídica do pedido. Ainda é valido ressaltar que Sebastião preenche todos os requisitos necessários à exordial, conforme o artigo 282 e seguintes do CPC.

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