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INTRODUÇÃO



O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicandomedidas, e expedindo encaminhamentos.

Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho mostraremos com ênfase à legislação de maneira específica na atenção as crianças e os adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos, normas e Resolução, a finalidade do Plano Decenal. Também observaremos os conselhos e sua importância baseando-se na organização dasesferas Municipal, Estadual e Federal.

A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão deâmbito internacional existida naquele momento.


Analisaremos as diferença entre CDCA (o Conselho de Direito da criança e do adolescente e o conselho tutelar) e CMDCA, destacando o porquê da sua existência e seu sentido real e em que vem a contribuir para a vida social da humanidade.

Concluiremos a especificação e a finalidade do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, desde asua criação e o seu decorrer e em seguir veremos a importância do profissional do serviço social em meio à forma de enfrentar as mudanças e a sua contribuição para a vida do ser social.


defesa dos direito das crianças e dos adolescentes


A ECA (Estatuto da Criança e Adolecentes) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos dascrianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.


Observa-se e defende-se que a atenção e a proteção a toda criança e adolescente está acobertada de direito e deveres e que a legislação garanta esta condição, a família se destaca como a base da sociedade, o Estado vem logo após dando proteção especial, ele tem o dever de garantir condições mínimasde renda, emprego, segurança e serviços de boa qualidade para as famílias para que tenha no mínimo algo concreto para a sua sustentação e para poder oferecer aos seus filhos uma vida digna e agradável. O poder público assegura com prioridade a efetivação dos direitos referente à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e aconvivência familiar e principalmente comunitária, constando em prioritariamente em seu artigo 70°.

Na realidade mundial existem estatutos e código como: o estatuto da criança e do adolescente, o código de defesa do consumidor e os estatutos das cidades, que serve para melhorar a vida de cada ser humano protegendo assim seus interesses sociais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem comoobrigação demonstra defender e cobrar os direitos sociais e econômicos de cada jovem e criança existentes, como é demonstrado no artigo 5º que diz Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punida na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Valendo seresaltar que é considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos.

Aqui no Brasil a constituição foi promulgada no ano de 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989,...
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