Trabalho de tcc

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INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.

Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho mostraremos com ênfase à legislação de maneira específica na atenção as crianças e os adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos, normas e Resolução, a finalidade do Plano Decenal. Também observaremos os conselhos e sua importância baseando-se na organização das esferas Municipal, Estadual e Federal.

A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento.

Analisaremos as diferença entre CDCA (o Conselho de Direito da criança e do adolescente e o conselho tutelar) e CMDCA, destacando o porquê da sua existência e seu sentido real e em que vem a contribuir para a vida social da humanidade.

Concluiremos a especificação e a finalidade do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, desde a sua criação e o seu decorrer e em seguir veremos a importância do profissional do serviço social em meio à forma de enfrentar as mudanças e a sua contribuição para a vida do ser social.

defesa dos direito das crianças e dos adolescentes

A ECA (Estatuto da Criança e Adolecentes) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das