Trabalho de previdenciário

01- No que diz respeito a afirmativa “No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.”, deve-se saber que a seguridade social é um fenômeno fundamental para a sociedade, pois é responsável pelo atendimento das necessidades essenciais do ser humano. O Sistema de Seguridade Brasileiro tem por finalidade atingir o bem-estar e propiciar a justiça social no estado, dando cumprimento à proteção constitucional construída pela ordem social. Os direitos que são relativos à saúde, assistência social e previdência são assegurados pelas ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade através de medidas constitucionais. A existência do Sistema de Seguridade se justifica na sua permanente atuação na vida social, corresponde ao cumprimento do propósito fixado. Disposto no Art. 6º da CF/88.

02- Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, as instituições autorizadas a realizá-las são as instituições privadas, as instituições públicas, as instituições públicas municipais e as instituições privadas locais.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administraçãodireta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui oSistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter