Trabalho de Lei Orçamentária

Professor Paulo Lacerda
AFO
Lei Orçamentária Anual

Leis Orçamentárias

PLANO PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

1. Lei Orçamentária Anual

1.1 conteúdo
- Orçamento Fiscal;
- Orçamento da seguridade Social;
- Orçamento de Investimento;

• PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO
• ATÉ 31/08 OU 4 MESES ANTES DO FIM DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO

ENVIADO

• PELO LEGISLATIVO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
• ATÉ 22/12 OU FIM DA SESSÃO LEGISLATIVA

DEVOLVIDO

• 1 ANO (COINCIDE COM O ANO CIVIL)
• TODOS OS ANOS

VIGÊNCIA
PROPOSTA

1

É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR

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Professor Paulo Lacerda
AFO
Lei Orçamentária Anual

EXEMPLO 1
LOA Vigente
LOA Poposta
Ano Civil

Proposta

Vigência

EXERCÍCIOS
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Gabarito: C
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão apenas a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, bem como autarquias e fundações públicas.
Gabarito: E
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelo governo para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro.
Gabarito: C
10. (TCE/GO) A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano
Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento
(A) da seguridade social e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
(B) de investimentos das empresas estatais e as metas e prioridades da administração pública.
(C) da seguridade social e as alterações na legislação tributária visando a arrecadação de tributos.
(D) de investimentos das empresas estatais e o orçamento da