Trabalho de direito

Faculdade de Imperatriz – FACIMP
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROFESSOR: JOSÉ RIBEIRO
4º PERIODO-MATUTINO
ALUNO: FELIPE MATHEUS SAMPAIO DE SOUZA

ATIVIDADE AVALIATIVA DE PROCESSO PENAL I

IMPERATRIZ
2012
1)Quais as hipóteses em que a lei processual penal brasileira estabelece obrigatoriamente a separação dos processos?
Haverá separação de processos segundo o artigo 79 do CPP quando de forma obrigatória art. 79, CPP quando estiver envolvido no mesmo contexto um crime da Justiça Comum e a Justiça Militar, também quando a Justiça Comum entra na mesma competência da Justiça da infância e da juventude sendo esse um inimputável, com a ocorrência de superveniência de doença mental, tendo por julgamento ou decisão a suspenção do processo, haverá separação dos processos em razão de recusa dos jurados, quando no estiver o mínimo de sete jurados para compor o conselho de sentença. Também existira separação do processo por forma facultativa art. 80, CPP, quando houver crimes ocorridos em tempo e lugar diferentes, existira também em virtude do excesso numero de acusados em face de motivo relevante.
2) O que entende por competência absoluta e relativa? Exemplifique?
A competência absoluta e aquela inderrogável, imutável, imodificável, que deve ser utilizada de oficio em qualquer tempo, não importando seu grau de jurisdição, independentemente da exceção, fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional, previsto pelo art.113 CPC e no âmbito do processo penal denominada critério ratione materiae e ratione personae. Já competência relativa, é aquela modificável, prorrogável, mutável; fixada em razão do território ou em razão do valor da causa, estabelecida pelo critério ratione loci. No entanto, alguns doutrinadores diferentemente em que se dá no meio do Processo civil, admitem a utilização na Competência absoluta e na Competência relativa, a utilização por meio de Oficio pelo Órgão Julgador; com fundamento no art. 109, CPP; esta que á