Trabalho de direito coletivo do trabalho

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CURSO DE DIREITO 8MA
DISCIPLINA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
PROFESSOR: LAURIANO VASCO







NEGOCIAÇÕES COLETIVAS














MOSSORÓ – RN
28/05/2013

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP
CURSO DE DIREITO 8MA
DISCIPLINA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
PROFESSOR: LAURIANO VASCO





DISSÍDIO COLETIVO
Convenção Coletiva, horas extra, adicional noturno e naturezajurídica


Trabalho apresentado por exigência
da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, ministrado pelo docente Lauriano Vasco.




Discente:
XXXXXXXXX






MOSSORÓ – RN
28/05/2013

– I –
As normas coletivas, na vigência da Constituição de 1988, são as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho,estes são os instrumentos decorrentes da negociação coletiva.
Embora exista grande celeuma a respeito da deliberação da natureza jurídica dos instrumentos coletivos de trabalho, predomina entendimento no sentido de que se trata de contratos criadores de normas jurídicas. São o ACT e CCT fontes formais autônomos do Direito do Trabalho, pois criam regras jurídicas, assim considerados os preceitosgerais, abstratos e pessoais, dirigidos a normatizar situações futuras. São autônomas porque emanadas dos próprios atores sociais, sem a interferência de terceiros.

– II –
Os limites impostos a negociação coletiva são modulados pelo nosso sistema jurídico, observando as premissas de que a norma coletiva, em regra, poderá ampliar os direitos trabalhistas em relação à legislação heterônoma,salvo em relação a norma coletiva que estipule o adicional de horas extras em 50% do valor da hora diurna, no adicional noturno. Norma coletiva pode transacionar direitos de indisponibilidade apenas relativa, não aqueles de indisponibilidade absoluta. As normas de indisponibilidade absoluta são aqueles que constituem um patamar civilizatório mínimo que não poderá ser reduzido ou retirado, sob penade afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Além do mais, o Supremo Tribunal Federal tem considerado inválida a cláusula de norma coletiva que considere de 60 minutos a hora noturna, desde que seja estabelecida vantagem compensatória, normalmente majoração do adicional noturno. Nesse mesmo raciocínio, o STF renúncia do Sindicato a direitos de seus representados, o que extrapola oslimites legais atribuído aos órgãos representantes dos empregados, ex: “TST, RR 18600-68.2003.5.17.0001, 5ª TURMA, REL. MIN. EMMANOEL PEREIRA, DEJT 14.05.2010”.
Destarte, vale ressaltar que as cláusulas discutidas nas convenções e acordos coletivos devem ser observadas indubitavelmente o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da proteção, onde prediz que os direitostrabalhistas são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis e qualquer cláusula contrária é considerada nula.

– III –
Os efeitos das normas coletivas nos contratos de trabalho variam conforme a natureza das disposições. As regras jurídicas decorrentes da norma coletiva têm efeitos erga omnes, observada, por óbvio, a base territorial e a categoria abrangida pelo instrumento negocial.
Asúmula 277 do TST determina que as vantagens alcançadas em instrumentos coletivos, somente, irão integrar os contratos individuais de trabalho durante o período de vigência dos instrumentos coletivos.
Quanto à duração do instrumento coletivo, a CLT estabelece em seu art. 614, ¬§ 3º que não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo superior a dois anos. Assim, é a corrente daultratividade da norma coletiva.

– IV –
Em se tratando de caso específico em que é acordado ou convencionado clausulas contratuais com vigência de três anos, a jurisprudência do TST já se pronunciou quanto a sua total nulidade, consoante sua contrariedade a súmula 277 do mesmo tribunal e a própria legislação que regula as relações trabalhistas – CLT.
Não havendo que se discutir ou...
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