Trabalho de direito ambiental

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL – I UNIDADE QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO AMBIENTAL APLICADO

1) Anualmente um organizador de eventos realiza uma festa denominada “Folia Legal” nas ruas de um município do Estado do Rio de Janeiro, com a utilização de trios elétricos, fechamento temporário de ruas e instalação de arquibancadas em vias públicas. A Associação “Ambiente Vivo” requer à Secretaria de Meio Ambiente do Município que oriente ao organizador do evento quanto à necessidade de pleitear a licença ambiental para a realização do evento. O Secretária responde à Associação que não faria tal orientação vez que a lei ambiental municipal não continha tal previsão; podendo o organizador realizar a festa sem submeter-se a licenciamento ambiental. Para você, quem está com a razão no caso relatado ? Justifique citando as prescrições legais que orientam sua resposta.

2) Uma lei do Município de Passo Grande/Minas Gerais editou lei dispondo sobre a proteção e defesa de uma espécie de beija-flor que habita alguns ecossistemas locais, sendo importante para o equilíbrio daqueles ambientes. Foi questionada a inconstitucionalidade da lei municipal, em face do artigo 24, inc.VI, da Constituição Federal de 1988. Com base no sistema de repartição constitucional de competência, deveria tal lei ser declarada inconstitucional ? Justifique.

3) O Promotor da cidade de Arraial do Cabo-RJ promove ação civil pública contra a Igreja do Evangelho de Cristo, por questões relacionadas à poluição sonora objetivando a adequação do prédio às manifestações sonoras produzidas por teclados, guitarras, contra-baixo, bateria, etc, que produzem sons ensurdecedores, do lado externo, ultrapassando os limites legais fixados. As normas para proteção acústica do prédio estão previstas em lei municipal Em sua contestação, a Igreja alega que qualquer exigência prevista em lei municipal para adequação do prédio seria inconstitucional vez que somente por lei federal ou estadual poderia