Trabalho de direito administrativo

Ministério da Educação – MEC
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES
Diretoria de Educação a Distância – DED
Universidade Aberta do Brasil – UAB
Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP
Disciplina: Direito Administrativo - Módulo IV

DIREITO ADMINISTRATIVO
Professor Supervisor da disciplina – Valter de Conti Dias Júnior
Tutora: Natália Lorena Bertussi Aluno: Francisco da Silva Souza

Cruzeiro do Sul-AC Novembro/2012
TAREFA 08

1. Diferencie o Controle Interno do Controle Externo.
O controle interno é todo controle exercido por órgão da própria Administração, determinado pelo artigo 74 da Constituição Federal, centrado nos objetivos de: os principais mecanismos de controle interno são os recursos administrativos, o autocontrole, o controle hierárquico, o controle de gestão, a inspeção, a auditoria, a correição, a supervisão (ministerial, da administração indireta, por exemplo, prevista pelo Decreto-Lei n. 7200/67) e a Ouvidoria.
Já o controle externo compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelo Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo nessa matéria) e o jurisdicional.
O Art. 71 de nossa Lei Maior acrescenta que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Observa-se que o denominado controle financeiro da Administração pode ser interno (quando executado pela própria administração) ou externo (a cargo do Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU).
Não há hierarquia entre os sistemas de controle externo e interno. Há complementariedade. O controle externo, graças ao aparato jurídico que o cerca, é mais contundente que o interno. Por exemplo, os Tribunais de Contas podem condenar os responsáveis e aplicar sanções. Já o controle interno possui a vantagem de ter um contato mais próximo com o objeto controlado.
Portanto, nota-se a diferença entre o controle interno e