Trabalho de constitucional

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TRABALHO – dia 09/06
- Parecer
- Processo
- Procedência
- Internados
- Ementa
- Assunto

1. Seqüência:
* Relatório
* Fundamentação legal
* Conclusão
* -------------------------------------------------
(Assinado por todos os membros do grupo)

1. É da tradição constitucional brasileira a rigidez constitucional?  O que significa, precisamente, esse conceito em nossatradição constitucional?
É da tradição do ordenamento jurídico brasileiro a rigidez constitucional, pois possui um procedimento de reforma da Constituição diferenciado, mais complexo e rigoroso que os processos das normas infra-constitucionais. “O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especial e maisdificultoso que o ordinário, definiu nossa Constituição Federal como rígida, fixando-se a idéia de supremacia constitucional.” (Alexandre de Moraes). Esse processo legislativo possui superioridade material e formal sobre os demais procedimentos de alteração da constituição (flexíveis e semi-rígidas), a revisão serve para alterar a constituição mas não para mudá-la.
Alguns doutrinadores classificam aConstituição da República como super-rígida porque ela possuí um núcleo duro (as cláusulas pétreas) que não admite qualquer emenda tendente a abolir os direitos e liberdades por ela assegurados. Todavia as cláusulas pétreas podem ser aumentadas, isto é, o rol de liberdades constitucionais que protegem a dignidade do ser humano pode ser expandido.
Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, as constituiçõesrígidas, como a brasileira, marcam a distinção entre o poder constituinte originário e os constituídos, inclusive o de reforma. Dessa maneira reforça a supremacia da Constituição, na medida em que impedem que o constituinte derivado (legislador ordinário) disponha em sentido contrário do texto constitucional, “...e levam afinal, à instituição de mecanismo de controle de constitucionalidade deleis, como garantia real da superlegalidade das normas constitucionais.”
1. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional – 21. Ed. – São Paulo : Atlas, 2007.
2. MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional – 4. ed. Ver. E atual. – São Paulo : Saraiva, 2009.

2. O Poder Constituinte, ao fixar princípios díspares como o daAlternância no Poder Executivo Federal Vs Soberania Popular não cai em contradição, promove antinomias constitucionais e gera insegurança jurídica?
Os princípios díspares fixados, como o da Alternância do Poder Executivo Federal e o da Soberania Popular não caem em contradição nem promovem antinomias constitucionais ou geram insegurança jurídica pois, o povo também rege sob a observância doordenamento jurídico, mesmo que a soberania popular possa ser exercida mediante plebiscito e/ou referendo, estes ainda devem observar o ordenamento jurídico vigente.
Ao ser questionado(ministro do STF, Marco Aurélio Mello) se a proposta de levar a emenda à plebiscito nacional legitimaria o pedido de terceiro mandato, o ministro devolve o questionamento: "Sem uma revolução, o povo está acima doordenamento jurídico, acima da Constituição federal?". Então responde negativamente à sua própria pergunta e ressalta que "o povo também se submete á Constituição a menos que ele vire a mesa fazendo uma revolução". (http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI3776195-EI6578,00-Ministro+Mello+Terceiro+mandato+e+inconcebivel.html – acessado no dia 31 de maio de 2009.)

3. Qual princípioconstitucional deve embasar a Proposta de Emenda Constitucional para ser possível alterar o Art. 14, § 5º da Constituição?
A base constitucional para a mudança da lei é a soberania popular. De acordo com o artigo. 14 da constituição federal, a decisão do povo é soberana tanto para admitir como para renunciar alguma alteração no texto magno. A proposta do deputado Jaqueson Barreto propõem um referendo...
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