trabalho de constitucional

21- a constituição federal, em seu art. 84, viii, atribui competencia privativa ao presidente da republica p/ celebrar tratados, convenção ou atos internacionais, ficando eles sujeitos ao referendo do congresso nacional. Ja o art. 49, da CF, confere ao congresso competencia exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos, compromissos gravosos ao patrimonio naciona. Tendo sido aprovado o tratado, por decreto legislativo, cabe ainda ratificação pelo presidente da republica. O tratado porem, so passa a ter vigencia dentro do territorio nacional apos promulgação por decreto do poder executivoe sua publicação. Apos ter sido promulgado, deve se analisar que posição hierarquica a norma internacional ocupa no ordenamento juridico.
22- P/ que o tratado internacional possua força de norma constitucional é preciso que verse sobre direitos humanos e seja ratificado pelo congresso nacional, com as mesmas formalidades de uma emenda constitucional.
23- toda norma supralegal encontra-se acima das leis e abaixo da constituição federal. Os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos celebrados pela republica federativa do brasil e incorporados ao ordenamento juridico pelo rito ordinario( aprovação definitiva por decreto legislativo do congresso e promulgação por decreto do pres.da rep.)tem hierarquia supralegal.
24- a just. Eleitoral nao possui membros exclusivos em primeira instancia , de forma que os juizes eleitorais sao os proprios juizes de direito da organização judiciaria dos estados e do distrito federal.
25- cabera recurso p/ o tribunal regional do trabalho/ art. 112 – EC 45/2004
26 – os tribunais regionais federais se dividem em 5 regioes:
TRF da 1ª Região - sede em Brasília: compreende as seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí,Rondônia, Roraima e Tocantins.
TRF da 2ª Região - sede no Rio de Janeiro: